Lei da Nacionalidade: O que passou (e o que não) no Constitucional e os próximos passos

O Tribunal Constitucional (TC) reprovou esta segunda-feira algumas normas da nova Lei da Nacionalidade, que agora voltam ao Parlamento para ser revista, tendo em vista os pontos considerados inconstitucionais. Embora o TC tenha rejeitado algumas das propostas de mudanças, outras partes da lei foram aprovadas e estão agora no caminho de entrar em vigor. Esta decisão afetará diretamente a comunidade de imigrantes em Portugal, por isso é importante entender quais os aspectos que passaram, os que falharam e o que ainda serão alterados antes de uma lei ser definitivamente promulgada.

O que o Tribunal Constitucional não atualmente inconstitucional
O TC rejeitou alguns pontos da nova lei, mas outros foram cancelados sem alterações. Entre os aspectos que foram aprovados e não considerados inconstitucionais pelo TC, destacam-se:

A suspensão do tempo de espera pela autorização de residência para efeitos de nacionalidade: A norma que permitia contar esse tempo foi retirada da lei, mas não foi considerada inconstitucional pelo TC.
Ausência de regime de transição: O Tribunal também não demora inconstitucional a falta de um regime de transição para as novas alterações, como, por exemplo, os prazos mais longos para os pedidos de nacionalidade.

Esses pontos, portanto, continuarão em vigor, enquanto os que foram reprovados necessitarão de ajustes no Parlamento antes de serem finalmente implementados.

Normas já aprovadas, mas ainda não em vigor
Além dos pontos aprovados, existem outras alterações que já foram integradas na lei, mas que ainda não entraram em vigor, já que não foram submetidas à análise do TC. São elas:

Nacionalidade para bebés nascidos em Portugal: Será impossível pedir a nacionalidade portuguesa apenas com base no nascimento em território português, embora haja uma exceção para bebés de pais que residam legalmente cinco anos no país por menos anos.
Exigências de residência para cidadãos da CPLP e da União Europeia: O tempo de residência necessário para solicitar a nacionalidade será de sete anos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da União Europeia, e de dez anos para os demais estrangeiros.
Fim do regime especial para descendentes de judeus sefarditas: Esta medida retira o regime que favorecia os descendentes de judeus sefarditas na obtenção da nacionalidade portuguesa.

O que foi considerado inconstitucional pelo TC
O Tribunal Constitucional também rejeitou vários pontos da lei que foram considerados incompatíveis com a Constituição da República Portuguesa. Entre os pontos chumbados, destaca-se:

Perda da nacionalidade como pena acessória: A proposta de que a perda da nacionalidade fosse uma pena acessória em caso de certos crimes fosse considerada inconstitucional. Os juízes argumentaram que essa medida violava princípios fundamentais, como a igualdade e a proporcionalidade.
Demonstração de comportamento contra a comunidade nacional: A norma que proíbe a obtenção da nacionalidade com base na “demonstração de comportamentos que rejeitam a adesão à comunidade nacional” também foi chumbada. O TC atualmente o conceito vago e não suficientemente claro, o que criaria insegurança jurídica.
Exclusão de nacionalidade por cláusulas criminais: A ideia de impedir a nacionalidade a quem tinha sido condenado a penas superiores a dois anos também foi rejeitada, com os juízes alegando que essa norma violava o direito à cidadania, dado que o conceito de “comportamento” era impreciso.
Nacionalidade em caso de fraude: A norma que visava cancelar a nacionalidade obtida em situações de “fraude manifesta” também foi considerada inconstitucional, por não definir claramente o que caracterizaria uma fraude “manifestada” e gerar incertezas quanto à aplicação da lei.

Próximos passos: Ajustes e novas votações
Agora, o Governo deverá revisar os pontos da Lei da Nacionalidade que foram considerados inconstitucionais e submeter novamente esses pontos ao Parlamento para nova votação. Este processo, tal como aconteceu com a Lei dos Estrangeiros, deverá ser mais rápido, uma vez que apenas os pontos rejeitados pelo TC precisam ser revisados.

No entanto, o processo poderá ser atrasado pelo recesso parlamentar devido às festas de fim de ano. A última sessão plenária do Parlamento está marcada para 17 de dezembro, com retorno apenas em janeiro. Além disso, o mês de janeiro terá uma pausa para as eleições presidenciais, o que poderá adiar ainda mais o processo.

Impacto para os imigrantes em Portugal
Para os imigrantes que aguardam a entrada em vigor das novas regras, a decisão do TC traz alguma incerteza, mas também tempo extra. Aqueles que estão a completar os prazos de residência ou que estão prestes a ter filhos, por exemplo, podem aguardar que a lei entre em vigor apenas após a revisão e a nova aprovação das normas. A alteração dos prazos de residência e dos novos critérios exclui que o processo de naturalização passe por novas etapas, o que pode beneficiar alguns imigrantes, especialmente aqueles que já estão há vários anos no país.

Após a decisão do TC, a ocorrência política foi errada. O PSD, que se opôs a algumas das normas, viu a sua posição confirmada, destacando que, apesar da exclusão de alguns pontos, a lei no seu conjunto foi aprovada maioritariamente. O PS, por sua vez, respeitou a decisão do Tribunal e indicou que continuará a trabalhar na revisão da lei, procurando soluções que respeitem os princípios constitucionais.

O PSD já indicou que, tal como aconteceu com a Lei dos Estrangeiros, irá enviar ao Parlamento uma versão revista da lei, corrigindo os pontos rejeitados pelo TC. A principal dúvida agora reside em saber se o Chega irá apoiar essas mudanças ou se serão necessárias mais concessões para apoiar uma nova versão da Lei da Nacionalidade.

Assim, a Lei da Nacionalidade sofreu importantes ajustes, com alguns pontos considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. No entanto, muitos dos elementos essenciais da nova lei, como os prazos de residência e as novas exigências para naturalização, continuam em vigor. O Governo e os partidos terão agora de encontrar uma solução para os pontos chumbados e submetidos às alterações ao Parlamento, o que pode prolongar o processo antes da implementação definitiva da nova lei.